Tribunal Arbitral

O Tribunal Arbitral é uma instituição privada, que auxilia a justiça, como forma de desafogar o judiciário, adotando técnicas de mediações, conciliações e arbitragens. Tudo com amparo da Lei Federal 9.307 de 23 de setembro de 1996, as referidas instituições, resolvem conflitos considerados direitos disponíveis e as suas decisões, produzem os mesmos efeitos das decisões judiciais, pois passam a serem títulos executivos judiciais, nos termos do Art. 475 - N inciso 4º do código de processo civil.

As instituições de mediação e arbitragem no Brasil atuam como formas alternativas, na resolução de conflitos considerados direitos disponíveis e possuem diversas vantagens a quem se submete, sobretudo, o curto espaço de tempo, para decidir um determinado conflito, tendo como prazo máximo, seis meses, contados do ingresso da demanda.

A arbitragem é conhecida mundialmente e atua adotando os princípios de celeridade, informalidade e economia processual.

CITAMOS ALGUMAS VANTAGENS PARA AS PARTES:

Rapidez

Média de 15 dias para a primeira audiência de conciliação e homologação do acordo.

Sentença Arbitral: Prazo máximo (média) de 180 dias, caso não prorrogado pelas partes.

Economia

As despesas incidentes na Arbitragem, na maioria dos casos são inferiores às despesas que decorrem dos processos que tramitam perante a Justiça Comum, isto porque o procedimento arbitral reduz os custos de tempo das partes, e permitem que as pendências não exijam acompanhamentos e constantes manifestações em outras instâncias ou recursos protelatórios.

Sigilo

A condução do procedimento arbitral e o resultado de suas decisões são de conhecimento restrito às partes, advogados, árbitros e à Instituição Arbitral, exceto se, expressamente, as partes autorizarem a sua divulgação, diferentemente do que acontece com os procedimentos e decisões proferidas na justiça comum, que são do conhecimento público, com exceções que justifiquem expressamente o sigilo necessário.

Menos formalismo

Processo desburocratizado, tornando-se bem maior a amplitude de julgamento para os árbitros;

Legalidade

A lei Federal foi aprovada pelo Congresso, sancionada pelo Presidente e constitucionalizada pelo Supremo Tribunal Federal.

Segurança

Todas as audiências são gravadas em áudio e vídeo.

Vantagens para a sociedade:

  • Ampliação de campo de trabalho para profissionais de todas as áreas;

  • Diminuição do volume de processos do Poder Judiciário;

  • Rapidez e eficácia nos resultados;

  • Redução do desgaste emocional e do custo financeiro;

  • Facilitação da comunicação;

  • Melhoria e continuidade dos relacionamentos;

Assistência gratuita de profissional habilitado para acompanhamento do procedimento arbitral, caso a parte esteja desassistida.

Vantagens para o advogado:

O advogado terá as mesmas vantagens acima descritas, ou seja, propondo uma ação pelo Juízo Arbitral, além de beneficiar seu cliente, poderá resolver o litígio e receber seus honorários de forma mais célere.

Solicitação de todas as provas admissíveis em direito (perícias, auditorias, testemunhas).

Orientação Preventiva, Identificação das Verbas Indenizatórias, Apuração das Retenções, Verificação dos Riscos Ambientais no Trabalho (RAT) e o Fator Acidentário de Prevenção, Observância das alíquotas previdenciárias.

Auditoria Contábil

Tem como foco principal avaliar a real situação em que se encontra a empresa, apurando resultados líquidos e certos, os quais irão auxiliar aos investidores nas suas tomadas de decisões, perante terceiros.

Das Demonstrações Financeiras, Das Disponibilidades, Das Contas a Receber, Dos Estoques, Das Despesas Antecipadas, Do realizável ao Longo Prazo, Dos Investimentos, Do Imobilizado, Do Passivo, Do Patrimônio Líquido, Do Resultado.

Auditoria Financeira

Tem como foco principal apurar os saldos existentes em contas diversas, demonstrando a verdadeira situação do ativo financeiro de seus clientes.

Conciliação Bancária, Prestação de Contas (Inventário/ Espólio), Apuração do Saldo Devedor.

Auditoria Fiscal/Tributária

Tem como foco principal analisar a legalidade das cobranças tributárias sofridas pelos seus clientes em virtude de lançamentos fiscais ocorridos por força de fiscalização ou de outro instrumento legal, por decorrência do descumprimento ou cumprimento parcial das obrigações tributárias, bem como por ilegalidade nos procedimentos fiscais dos órgãos competentes.

Impostos e Contribuições – Compensação, Restituição e Reembolso de Créditos Previdenciários e Fazendários, Avaliação dos Encargos Previdenciários, Questões ligadas aos Parcelamentos – Processos Administrativos e Judiciais.

Auditoria Interna

Tem como foco principal a análise prévia das escriturações contábeis e financeiras de seus clientes com o intuito de prevenir falhas ou erros nos envios de documentos ou obrigações aos órgãos competentes.

Prevenção de riscos fiscais.

Auditoria Governamental

Tem como foco principal averiguar os gastos públicos de acordo com a legislação pertinente a fim de apurar possíveis irregularidades, bem como, de forma prévia, apurar possíveis falhas antes mesmo do envio de documentos obrigatórios, aos órgãos fiscalizadores, a fim de evitar fiscalizações indesejáveis.

Análise das contas públicas.

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